Nota: este texto descreve o modelo comercial atualmente apresentado pela UNEED e deve ser revisto juridicamente antes de ser tratado como aconselhamento jurídico definitivo.
1. Identificação do prestador
Os serviços são prestados por Francisco Jorge Martins Costa, NIF 233993843, sob o nome comercial UNEED Soluções Digitais, com morada profissional em Rua Dr. Alberto Araújo, n.º 91, 2815-811 Sobreda. Contactos: 934 419 375 e geral@uneed.pt.
2. Objeto e formação do contrato
A UNEED presta serviços digitais, incluindo criação e manutenção de presenças online, alojamento, domínio, email profissional, ferramentas de contacto, marcações ou captação de leads e outros serviços expressamente descritos na proposta, no kickoff ou no contrato individual. O contrato forma-se após confirmação das condições apresentadas, aceitação destes termos e confirmação, pela UNEED, do pagamento e dos restantes requisitos aplicáveis.
3. Âmbito do serviço UNEED Presença
O serviço UNEED Presença inclui, no plano base atualmente comunicado, a criação de uma presença digital profissional por 39 € por mês, acrescido de IVA. A mensalidade inclui os elementos indicados na página pública ou proposta aplicável. Serviços, extras, funcionalidades adicionais, limites, prazos e entregáveis fora desse resumo dependem de seleção expressa, orçamento e aceitação adicionais.
Domínios premium, licenças, consumos de terceiros, publicidade, conteúdos extensos, trabalhos gráficos adicionais, novas páginas, alterações estruturais e trabalhos extraordinários só estão incluídos quando expressamente indicados.
4. Preços, IVA e retenção
Os preços são apresentados em euros, com discriminação do valor base, IVA e, quando aplicável, retenção na fonte. A retenção não é um desconto: é deduzida ao montante pago pelo cliente e entregue por este nos termos legais. O valor final é confirmado de acordo com os dados fiscais fornecidos e o enquadramento aplicável. O cliente é responsável pela exatidão do NIF, morada e informação fiscal comunicada.
5. Pagamentos
Os pagamentos podem ser processados por prestadores externos autorizados, incluindo MB WAY e débito direto SEPA quando estes meios estiverem ativos. A apresentação de uma página de sucesso ou o regresso de uma página de pagamento não prova, por si só, a liquidação. O pagamento ou mandato só é considerado confirmado após validação do prestador de pagamentos ou da UNEED. Débitos recorrentes seguem o valor e periodicidade aceites, sendo alterações futuras previamente comunicadas.
6. Início, colaboração e prazos
O trabalho começa depois de reunidos o pagamento aplicável, os dados, os conteúdos, as autorizações e as validações necessárias. A execução do serviço depende da entrega, pelo cliente, de informação suficiente sobre o negócio, contactos, conteúdos, imagens, textos, marcas, autorizações e demais elementos necessários. Prazos indicados são estimativas e podem ser ajustados quando existam atrasos na entrega de informação, pedidos de alteração ou dependências de terceiros.
7. Conteúdos enviados pelo cliente
O cliente declara possuir autorização para usar e fornecer os textos, marcas, imagens, logótipos, fotografias, documentos e restantes conteúdos enviados. O cliente é responsável pela legalidade, exatidão e atualização dos conteúdos que disponibiliza à UNEED.
8. Duração e cancelamento
O plano UNEED Presença não tem custo de setup nem fidelização e pode ser cancelado mediante aviso prévio escrito de 30 dias para geral@uneed.pt. Mantêm-se devidos os valores vencidos e os serviços prestados até à data efetiva do cancelamento. A cessação pode implicar a desativação de alojamento, domínio, emails e funcionalidades geridas pela UNEED; a transferência ou exportação disponível deve ser pedida antes dessa data.
9. Direito de livre resolução e reembolsos
Quando o cliente seja legalmente considerado consumidor e o contrato seja celebrado à distância, aplicam-se os direitos imperativos previstos na lei, incluindo o direito de livre resolução quando exista. Se o consumidor solicitar expressamente o início do serviço durante o prazo legal, poderá ser devido o valor proporcional ao trabalho já executado. Serviços já integralmente prestados, conteúdos personalizados e custos de terceiros podem ficar sujeitos às exceções legais aplicáveis. Fora dos casos legalmente obrigatórios, pagamentos relativos a trabalho executado e custos já assumidos não são reembolsáveis.
10. Responsabilidade e serviços de terceiros
A UNEED atua com diligência profissional, mas não garante resultados comerciais, posições em motores de pesquisa ou disponibilidade ininterrupta de serviços externos. Não responde por falhas imputáveis ao cliente, fornecedores de internet, plataformas, bancos ou outros terceiros, sem prejuízo da responsabilidade que não possa ser excluída por lei.
11. Proteção de dados
Os dados pessoais são tratados nos termos da Política de Privacidade. Os dados necessários ao pagamento podem ser transmitidos ao respetivo prestador de pagamentos.
12. Reclamações e litígios
Questões ou reclamações devem ser enviadas para geral@uneed.pt. Está disponível o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico. Quando sejam aplicáveis normas de consumo, o consumidor pode consultar as entidades de resolução alternativa de litígios competentes através da Direção-Geral do Consumidor. A lei portuguesa é aplicável, sem prejuízo de normas imperativas.
13. Alterações
A versão aplicável é a aceite na contratação. Alterações materiais a serviços recorrentes serão comunicadas antes de produzirem efeitos, permitindo o cancelamento nos termos acordados e legais.